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Termos de Uso

Condições gerais de uso dos serviços da MM Transportes

Última atualização: Janeiro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da MM Transportes, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e a empresa 54.183.614 Matheus Mendes de Oliveira, inscrita no CNPJ 54.183.614/0001-85.

2. Descrição dos Serviços

A MM Transportes oferece serviços de transporte de encomendas, incluindo:

3. Responsabilidades do Cliente

3.1 Informações Precisas

O cliente deve fornecer informações precisas e completas sobre:

3.2 Embalagem Adequada

O cliente é responsável por embalar adequadamente as encomendas, utilizando materiais apropriados para proteger o conteúdo durante o transporte.

3.3 Itens Proibidos

É vedado o transporte de:

4. Responsabilidades da MM Transportes

4.1 Cuidados no Transporte

Comprometemo-nos a:

4.2 Limitações de Responsabilidade

Nossa responsabilidade está limitada ao valor declarado da encomenda, não excedendo R$ 3.000,00 por evento, exceto quando contratado seguro adicional.

Importante sobre Indenizações

Em caso de avaria ou extravio, a indenização será calculada com base no valor declarado pelo cliente, mediante apresentação de nota fiscal ou comprovante de valor. A indenização não cobrirá lucros cessantes ou danos indiretos.

5. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são estimados e podem variar devido a:

6. Pagamento e Preços

6.1 Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

6.2 Política de Preços

Os preços são calculados com base em peso, dimensões, distância e tipo de serviço. Valores podem ser alterados sem aviso prévio, mas contratos já firmados serão respeitados.

7. Cancelamentos e Devoluções

7.1 Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode cancelar o serviço até 2 horas antes da coleta agendada, sem custos adicionais. Cancelamentos após este prazo podem incorrer em taxa de 30% do valor do frete.

7.2 Cancelamento pela Empresa

Reservamo-nos o direito de cancelar o serviço em casos de:

8. Proteção de Dados

Respeitamos sua privacidade e protegemos seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Reclamações e Atendimento

Para reclamações, sugestões ou dúvidas, entre em contato conosco:

Comprometemo-nos a responder todas as solicitações em até 48 horas úteis.

10. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos atualizados.

11. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Bernardo do Campo - SP.

Contato para Questões Legais

Para questões relacionadas a estes termos ou aspectos legais dos nossos serviços, entre em contato através do telefone (11) 4335-1388 ou compareça ao nosso endereço comercial.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância com o descumprimento de qualquer condição destes termos não constituirá renúncia ou alteração das condições.

Data de vigência: Estes termos entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.